Termos e Condições de Uso
Antes de ingressar nas abas deste site, leia com atenção o presente termo de uso.
Bem-vindo ao AGORA VAI ! Vale lembrá-lo que o acesso ao conteúdo e funcionalidades deste site e/ou aplicativo dependerá de sua prévia e expressa concordância com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
Este termo de uso e suas atualizações regularão as condições que vincularão as atividades e serviços de transporte de cargas, estabelecendo direitos e obrigações à plataforma (Agora vai!), embarcador e o parceiro transportador, para o recebimento dos serviços ofertados pela Empresa Apps Factory Desenvolvedora de Sistemas e Aplicativos Ltda, com CNPJ/MF 44.507.611/0001-04, estabelecida na Rua Thereza Mazzoni Breviglieri, 48 – Lot. Res. Vila Bella, Campinas – SP, 13087-722, empresa proprietária da marca, software e qualquer outro direito conexo do “Agora vai!”
ACASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO PRESENTE TERMO OU NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE NÃO ACESSE OU SOLICITE A EXECUÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO POR MEIO DO SITE QUE LHE DIRECIONARÁ À PLATAFORMA.
Qualquer pessoa maior de idade pode navegar pelas páginas do website e solicitar os serviços do aplicativo Agora vai!, NÃO sendo autorizada a utilização por usuários com idade inferior a dezoito anos. Caso seja verificada eventual infração desta disposição, o Agora vai cancelará, de imediato, eventual cadastro.
A plataforma poderá ser acessada por dispositivos eletrônicos com acesso à internet, atualmente disponível para apresentação em computadores, notebooks, smatphones e tablets.finidos como computadores, notebooks, smatphones e tablets.
O Agora vai! a partir das informações coletadas no site e/ou aplicativo tem o objetivo de aproximar um transportador de carga a um usuário interessado em serviços de deslocamento de produtos por via terrestre. Todas as atividades realizadas por meio e com o uso da plataforma de intermediação de serviços são lícitas e não poderá jamais ser utilizada para o transporte de drogas; objetos oriundos de contrabando, roubo ou furto; objetos ilícitos, entre outros a serem enumerados.
Os usuários podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas e o transportador, pessoa física (prestador de serviços autônomos) ou pessoa jurídica, profissionais independentes, sempre devidamente registrados perante os órgãos de registro da atividade e profissão.
Os Transportadores não estão vinculados com exclusividade à plataforma Agora vai! e poderão desempenhar atividades a qualquer outro tomador de serviços, devendo apenas respeitar as obrigações assumidas com o Embarcador no tempo e modo ajustados.
O Embarcador e o Motorista Transportador ao ingressar no ambiente da plataforma serão direcionados à interfaces distintas e deverão fornecer dados elementares para a identificação pessoal.
O cadastramento e utilização da plataforma é de livre escolha do usuário, seja ele embarcador ou transportador, podendo cadastrar-se e cancelar o seu cadastro no momento em que não for mais de seu interesse.
Do cadastramento
O Transportador que tiver interesse em prestar serviços por meio da plataforma Agora vai! deverá se cadastrar no aplicativo.
A plataforma admite o ingresso de transportadores com o devido registro na Agência Reguladora (ANTT) seja na categoria de transportador autônomo ou empresa de transportes. A regularidade de toda a documentação antes mesmo do início do cadastro é essencial para a finalização e validação dos dados cadastrais pela plataforma.
Igualmente, estar regular com as entidades competentes é essencial para a formalização dos pagamentos, cujos tributos cabíveis a cada operação serão deduzidos (se o acaso).
Não será admitida o início de qualquer serviço disponível no aplicativo enquanto não validados os dados cadastrais necessários de modo a confirmar a integridade dos documentos e veracidade das informações prestadas, conferindo segurança e garantia de que todo transporte se dará por meio de profissionais habilitados ao mister e que ao final, haverá a devida contraprestação ao trabalho prestado.
Com base nesse propósito, a análise acima mencionada consiste na verificação de toda a documentação fornecida e será feita por meio de empresa devidamente credenciada como certificadora/gerenciadora de risco de acordo com a compatibilidade com as políticas internas da empresa e, o prazo para que isso aconteça e seja obtida a resposta pode variar conforme o fluxo de informações no dado momento.
Da cotação dos serviços
O aplicativo disponibilizará ferramentas digitais para a cotação de serviços de frete sempre no ambiente online, a partir das referências prestadas pelo interessado, ofertando Transportadores previamente cadastrados naquela localidade.
O Transportador durante todo o período da prestação de serviços deverá manter registro regular perante os órgãos de registro profissional e comprovar sua habilitação para o exercício dos trabalhos em conformidade com a sua capacidade e categoria de seu veículo. A execução do contrato de transporte é de sua única responsabilidade, podendo o Agora vai! registrar todos os atos pré contratuais, contratuais e pós contratuais, por meio de ferramentas eletrônicas disponíveis no aplicativo.
Ao ofertar o veículo para carga, o Transportador deverá identificar com precisão dentre as opções oferecidas aquela que melhor se adequa ao seu caso, sob pena de precificação incorreta dos serviços, sendo de sua responsabilidade a informação precisa quanto aos detalhes do veículo (capacidade, condições de conservação, carroceira aberta ou fechada) e indicação de cuidados especiais para o deslocamento da carga; disponibilidade de ajudante ou carregador; horários disponíveis para o trabalho.
Os motoristas Transportadores poderão transportar tudo o que seu veículo comportar de acordo com a legislação de trânsito e parâmetros definidos à condução segura, à exceção de:
- Carga Refrigerada;
- Medicamentos;
- Animais Vivos;
- Produtos Químicos Perigosos (líquidos, gases, corrosivos, nucleares, etc.)
A plataforma poderá estabelecer a proibição de transporte de outros itens conforme disposições legais que regulamentem o transporte de cargas no momento da solicitação.
Além disso, estão terminantemente excluídos das condições e garantias cobertas por seguro de carga:
- Algodão de qualquer tipo
- Aparelhos de telefonia celular, suas partes, peças e seus acessórios;
- Apólices, bilhetes de loteria; cartões de crédito; cartões telefônicos e cartões de estacionamento em geral;
- Armas, Armamento e Munições, Explosivos, Cargas Radioativas ou Nucleares, TDI (Tolueno de Isocianato).
- Bacalhau
- Bebidas em geral
- Café de qualquer tipo;
- Carne congelada, in natura e charque
- Cigarros;
- Cobre (qualquer tipo);
- Combustíveis e seus derivados;
- Computadores e Periféricos (Notebook, Desktop, Teclados, Monitores, CPU’s, Processadores, Memorias, Kit Multimídia e semelhantes);
- Defensivos Agrícolas / Fertilizantes
- Diamantes industrial, documentos e obrigações de qualquer espécie, escrituras;
- Embarques de mercadorias transportadas em veículos de passeio e/ou outros veículos não destinados ao transporte rodoviários de carga;
- Embarques ilícitos ou qualquer tipo de comércio ilegal.
- Estanho (qualquer tipo);
- Ferro Vanádio (qualquer tipo);
- Joias, pérolas em geral, pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas (trabalhadas ou não), notas promissárias;
- Grãos e Sementes em geral
- Medicamentos de qualquer tipo (de uso humano e/ou veterinário);
- Metais preciosos, Pedras preciosas e semipreciosas;
- Minério de molibdênio (qualquer tipo);
- Nióbio de ferro (qualquer tipo);
- Níquel (qualquer tipo)
- Objetos de Arte, coleções, esculturas e quadros.
- Painéis Solares suas partes e peças
- Produtos Cosméticos / Higiene Pessoal / Perfumes;
- Pescados em geral
- Pneus e câmaras de ar
- Registros, títulos, selos e estampilhas;
- Relógios (valor por unidade acima de R$ 2.000,00)
- Tablets em Geral
- Valores (dinheiro em espécie, moeda ou papel, ações, bilhetes de loteria, ordem de pagamento, vale alimentação, vale transporte, vale refeição, cartões de crédito, cartões telefônicos, cartões de estacionamento em geral, raspadinha, selos, talões de cheque, contas, notas, notas promissórias, comprovantes de débito, títulos, apólices, etc.).
No momento da coleta, o transportador deverá se atentar quanto aos riscos de transporte de itens não cobertos pelo seguro ou mesmo, por produtos proibidos (ilícitos), vez que o transporte de cargas expressamente excluídas das condições de garantia correrá por conta e risco do Embarcador e do Transportador, que desde já declara o devido conhecimento das limitações de coberturas ofertadas.
Os serviços realizados pelos transportadores contarão com Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga – RCTR-C, assim, ao assumir o contrato de transporte deverá verificar se todas as informações solicitadas pelo aplicativo a respeito do bem estejam satisfeitas, constando minimamente:
-conteúdo declarado;
-entrega ao transportador com nota fiscal (se o caso);
-objeto deve estar devidamente acondicionado e deverá ser fotografado pelo transportador no momento da recepção para a confirmação das condições mínimas exigidas no momento do transporte.
Toda viagem executada pelo Transportador será previamente averbada junto a Seguradora Porto Seguro por meio do sistema eletrônico: “AverbePorto” em conformidade com a Resolução ANTT nº 4799/2015, o que gerará ao Segurado o “número de averbação ANTT” bem como o número da apólice que garantirá o conteúdo, sujeitando-se sempre às condições e cláusulas previstas na apólice e nas condições gerais do seguro.
O Transportador deverá se valer das rotas/trajetos indicados pelo aplicativo, evitando paradas e desvios que possam implicar em aumento de tempo quando a entrega estiver tarjada com urgência.
O Transportador, a partir do cadastro de dados, receberá uma senha eletrônica pessoal e intransferível para acesso e acompanhamento de suas atividades na plataforma. Com a criação da conta há a clara manifestação de sua vontade e a aceitação expressa e inequívoca destes Termos de Uso da Plataforma.
Toda a execução dos serviços será realizada através dos dados cadastrados no sistema, portanto, é de extrema importância que a indicação do profissional que cumprirá o serviço esteja correta e os dados de contato estejam atualizados e sejam fidedignos, sob pena de perder-se a garantia do seguro e implicar no descredenciamento do profissional.
O Agora vai! poderá checar os dados fornecidos junto aos órgãos de apoio ao consumo e reguladores da profissão, fixar área de abrangência dos serviços entre outros critérios para a oferta de serviços, permitindo-se a recusa do cadastro sem aviso prévio.
O fornecimento de informações falsas, incompletas ou incorretas implicará na recusa da habilitação para o uso da plataforma, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais que advierem.
Cada Transportador, às suas expensas, deverá manter dispositivo eletrônico apto à comunicação seja para a efetivação do cadastro como para o recebimento das informações, execução dos serviços e remessa de documentos fiscais.
Além disso, ainda que possua mais de um veículo para o transporte, terá uma única conta cadastrada de uso individual e exclusivo, que lhe permitirá a inclusão e cadastramento de outros responsáveis pelo transporte ou ajudantes. A cessão das atividades a terceiros não cadastrados ou a execução dos serviços por veículo diverso daquele identificado e escolhido pelo Embarcador importará na exclusão do cadastro.
Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o Transportador deve notificar imediatamente o Agora vai! através dos canais de comunicação estabelecidos e indicados na Política de Privacidade, inclusive.
Da forma de pagamento dos serviços
A página para cadastro apresenta elementos mínimos para a identificação do Transportador conforme esclarecido em nossa Política de Privacidade.
A plataforma informará ao Transportador o valor bruto e líquido da operação.
Para o pagamento dos serviços, todos os registros serão inseridos no aplicativo a partir de um registro de todas as suas atividades. Será criada a sua “conta corrente ou sub conta” da qual constará a discriminação da retenção de tributos incidentes sobre a nota fiscal ou documento competente.
Além disso, a partir da opção de pagamento eleita pelo Embarcador, haverá a dedução de taxas operacionais, da seguinte forma:
– Se o Cliente embarcador pagar com PIX
1) O pagamento será realizado no mesmo dia;
2)Taxa mensal de R$ 1,50 por mês – Manutenção da sub conta (apenas para as sub contas ativas e com movimentação no mês)
3) Taxa de R$ 2,50 por saque de sub conta
– Se o Cliente embarcador pagar com Cartão de Crédito
1) O pagamento para o Parceiro Transportador será feito em D+7 (sete dias após o serviço comprovadamente realizado)
2)Taxa mensal de R$ 1,50 por mês – Manutenção da sub conta (apenas para as sub contas ativas e com movimentação no mês)
3) Taxa de R$ 3,00 por saque de sub conta
Toda operação de pagamento será realizada por meio da sub conta cadastrada ao Transportador.
Nenhum valor deverá ser recebido em espécie no momento do recebimento ou da conclusão dos serviços/entrega.
Os preços serão estabelecidos considerando-se os valores mínimos praticados pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aos fretes, levando-se em conta ponto de coleta, ponto de entrega, auxílio na carga e descarga, quilômetros a percorrer, adicional de espera e cancelamento, se houver, podendo ainda haver alteração do valor de acordo com as condições estabelecidas pelo órgão regulador da atividade, nos termos da Lei 13.703/2018, que Instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e demais dispositivos legais.
O Transportador terá conhecimento prévio das tarifas praticadas pela plataforma.
Ao fornecer o aceite, o Transportador se compromete com a execução do contrato de transporte de cargas, na forma da legislação em vigor.
Da política de cancelamento
Ao aceitar a oferta de serviço o Transportador concorda com os termos de uso e modo de operação da plataforma, aqui explícitos.
O aceite somente poderá ser cancelado gratuitamente se:
-o cancelamento se der em até 05 (cinco) minutos após a confirmação do aceite do pedido;
-no prazo acima assinalado não ocorrer a retirada do item.
Caso o cancelamento ocorra após o período, todas as taxas serão informadas e discriminadas pela plataforma no momento da informação quanto o cancelamento.
A plataforma realizará o desconto na sub conta do Transportador e se não houver saldo, o valor será satisfeito tão logo receba por algum serviço prestado.
Em qualquer situação, haverá o desconto das taxas operacionais e do seguro da carga.
Em todo caso, se houver a retirada do bem, não será aceito o cancelamento do contrato de transporte.
Havendo divergências entre o valor deduzido e o contratado inicialmente, o Transportador pode solicitar por meio dos canais de comunicação a revisão ou esclarecimento à plataforma. A qualquer momento o Tranportador poderá verificar o detalhamento de suas viagens no menu disponível.
Da cobrança extraordinária
Recomenda-se que o Transportador siga o itinerário indicado pela plataforma uma vez que a distância entre a coleta e entrega é um fator preponderante no estabelecimento do preço.
Além disso, em caso de sinistro, o rastreio da carga poderá indicar a exclusão da garantia e ressarcimento pela operadora do seguro, considerando que se o Transportador colocar a carga em risco, não haverá cobertura e pagamento do prêmio.
Acaso o Transportador se depare com despesas que decorram de intercorrências provocadas pelo Embarcador, deverá imediatamente buscar os canais de relacionamento da plataforma, para o relato das situações ou adversidade encontradas.
Viagens com despesas inesperadas deverão ser indicadas à apreciação da plataforma.
Como também a necessidade de ajudantes ou de auxílio para o transporte e acondicionamento da carga, o que não foi definido no momento da contratação.
Da mesma forma, poderá ser requerido o “tempo de espera” e para tanto o Transportador deverá registrar o passo a passo de seu itinerário de modo a confirmar que esteve aguardando tanto a coleta como a entrega.
O tempo de espera se configura como situação atípica, gerada pela condição de espera do transportador que se apresenta para a retirada ou entrega da carga e permanece à disposição do solicitante ou seu preposto. Tal circunstância, acaso necessária deverá ser previamente ajustada na contratação e, se assim não for, deverá ser computada no preço do serviço.
A espera acima de 15 minutos deverá ser cobrada e a plataforma indicará os valores conforme política atualizada e de acordo com a categoria do veículo escolhido. A contagem do tempo se iniciará a partir da ciência pelo Embarcador de que o Transportador se encontra a sua disposição no local indicado.
O Transportador poderá suspender a entrega quando, dentro de sua experiência, compreender que a carga não esteja em conformidade com o declarado ou contenha conteúdo que viole as disposições do presente Termo de uso.
Em qualquer situação, os problemas na entrega serão reportados na plataforma e encaminhados avisos aos envolvidos (transportador, embarcador e recebedor) em tempo real.
Do acompanhamento dos serviços
O Agora vai! possui a funcionalidade de acompanhamento da carga minuto a minuto, mensageria instantânea e canal de comunicação, estes últimos disponíveis tanto no site como no aplicativo para que as partes enviem informações de relevância e feedback sobre os serviços prestados.
O Agora vai obriga-se a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo Embarcador e Transportador exclusivamente na forma e nos limites do quanto necessário para a realização das atividades estabelecidas na Política de Privacidade.
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
O Transportador poderá cancelar ou requerer a exclusão de seus dados de cadastro na plataforma a qualquer momento utilizando-se das abas disponíveis para tanto. Contudo, as obrigações e disposições constantes do presente Termo de Uso e Política de Privacidade sobreviverão para além do limite dos prazos fixados.
Desta forma, a partir daqui, o Transportador, na medida de sua responsabilidade, deve declarar de forma expressa e inequívoca que leu os termos de uso, aceita e concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando da realização de seu respectivo cadastro para acesso à plataforma;
- Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
- Não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito;
- Não utilizar a plataforma para a realização de atos de violência, contrários à moral, à lei e aos bons costumes;
- Manter o sigilo das informações e dados recebidos, conhecendo expressamente o dever de confidencialidade e não divulgação sobre os serviços executados e sobre os dados de relevância que eventualmente venha a ter conhecimento;
- Não utilizar-se de dados obtidos para a comunicação fora da plataforma ou formalização de negociações estranhas ao escopo estabelecido;
- Cuidar para que o bem chegue ao destino íntegro e ileso;
- Receber informações por aplicativo de mensagens ou e-mail sobre os serviços prestados e iniciativas da plataforma para atualizar e melhorar a experiência do usuário;
- Utilizar todo o conjunto (softwares, plataforma e demais funcionalidades) sem que isso lhe confira direito de propriedade ou qualquer outro direito conexo, não sendo permitida a venda, cessão ou transferência do uso a terceiros;
- Levar ao conhecimento da plataforma a ocorrência de atos e atitudes que não estejam em conformidade com o princípio da boa-fé e os parâmetros estabelecidos nos documentos de regulação de uso e política de privacidade;
- Qualquer violação ao Termo de Uso e Política de Privacidade implicará em adoção de medidas de suspensão, bloqueio ou exclusão de cadastros, à critério da plataforma.
Declara por fim, que teve oportunidade de ler e sanar quaisquer dúvidas por meio do canal de comunicação da plataforma tendo capacidade legal para assumir obrigações e realizar transações comerciais e confirmar eletronicamente o aceite à totalidade das condições reguladas para o uso das ferramentas disponibilizadas.
O Agora vai! não se responsabiliza:
-pela execução do contrato de transporte, incluindo mas não se limitando à condição do veículo declarado; às condições dos equipamentos a serem empregados, segurança e qualidade; à capacidade de carga nominal do veículo; à pontualidade da execução; à ocorrência de danos seja de que natureza for a qualquer um dos envolvidos, furto/roubo do bem transportado e do veículo;
-pelo uso inadequado ou criminoso das funcionalidades ofertadas, devendo todo comportamento impróprio evidenciado ser imediatamente relatado tanto à plataforma como às autoridades competentes;
-pelo controle, direção e coordenação do tempo e atividades do Transportador, sendo este o único responsável pelas atividades realizadas, sem qualquer subordinação ou vínculo empregatício;
-por falhas técnicas, dificuldades de acesso ou interrupção do fornecimento de serviços na plataforma que possam momentaneamente interferir na comunicação entre os envolvidos;
-pelos tributos que incidam sobre a prestação de serviços e que não sejam de sua competência a retenção ou pagamento.
Da política de incentivos
A plataforma poderá estabelecer política de incentivos aos Transportadores, o que será informado por meio do aplicativo.
Sempre no intuito de melhorar as condições e tratativas, poderá indicar parceiros de negócios ou estabelecer convênios com redes de estabelecimentos que ofertem produtos de interesse, caso não seja do interesse do Transportador o recebimento de tais informações, basta indicar no corpo da mensagem que não possui interesse em receber mensagens com conteúdo comercial (opção de desabilitar).
Como também poderá promover políticas de premiação de motoristas conforme a qualificação obtida pelos usuários dos serviços.
Da política de privacidade
Além do presente Termo, o Usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade apresentada dentro da interface do website e da plataforma do aplicativo.
Lei aplicável
Estes termos de serviço são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.
Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de São Paulo.
Definições
USUÁRIO: é toda e qualquer pessoa física que navegue no website ou faça uso da plataforma/aplicativo de internet denominada Agora vai!.
EMBARCADOR: é toda pessoa física ou jurídica que tenha interesse em solicitar cotações e contratar serviços de transporte rodoviário de cargas.
TRANSPORTADOR: é todo motorista profissional autônomo ou pessoa jurídica que oferte serviços de transporte e deslocamento de bens.
AGORA VAI: aplicativo desenvolvido pela Empresa APPS FACTORY, pessoa jurídica especializada em desenvolvimento de soluções focadas em facilitar a vida das pessoas e atividades empresariais por meio de ferramentas inteligentes.
Revisão | Descrição | Data |
Rev1 | Conclusão da primeira versão do documento | 30/10/2023 |
Rev2 | ||
Antes de ingressar nas abas deste site, leia com atenção o presente termo de uso.
Bem-vindo ao AGORA VAI! Vale lembrá-lo que o acesso ao conteúdo e funcionalidades deste site e/ou aplicativo dependerá de sua prévia e expressa concordância com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
Este termo de uso e suas atualizações regularão as condições que vincularão as atividades e serviços de transporte de cargas, estabelecendo direitos e obrigações à plataforma (Agora vai!), embarcador e o parceiro transportador, para o recebimento dos serviços ofertados pela Empresa Apps Factory Desenvolvedora de Sistemas e Aplicativos Ltda, com CNPJ/MF 44.507.611/0001-04, estabelecida na Rua Thereza Mazzoni Breviglieri, 48 – Lot. Res. Vila Bella, Campinas – SP, 13087-722, empresa proprietária da marca, software e qualquer outro direito conexo do “Agora vai!”
ACASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO PRESENTE TERMO OU NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE NÃO ACESSE OU SOLICITE A EXECUÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO POR MEIO DO SITE OU APLICATIVO QUE LHE DIRECIONARÁ À PLATAFORMA DE SERVIÇOS.
Qualquer pessoa maior de idade pode navegar pelas páginas do website e solicitar os serviços do aplicativo Agora vai!, NÃO sendo autorizada a utilização por usuários com idade inferior a dezoito anos. Caso seja verificada eventual infração desta disposição, o Agora vai! cancelará, de imediato, eventual cadastro.
A plataforma poderá ser acessada por dispositivos eletrônicos com acesso à internet, atualmente disponível para apresentação em computadores, notebooks, smatphones e tablets.
O Agora vai! a partir das informações coletadas no site e/ou aplicativo tem o objetivo de aproximar um transportador de carga a um usuário interessado em serviços de deslocamento de produtos por via terrestre. Todas as atividades realizadas por meio e com o uso da plataforma de intermediação de serviços de transporte são lícitas e não poderá jamais ser utilizada para o transporte de drogas; objetos oriundos de contrabando, roubo ou furto; objetos ilícitos, entre outros a serem enumerados.
Os usuários podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas e o transportador, pessoa física (prestador de serviços autônomos) ou pessoa jurídica, profissionais independentes, sempre devidamente registrados perante os órgãos de registro da atividade e profissão.
Os Transportadores não estão vinculados com exclusividade à plataforma Agora vai! e poderão desempenhar atividades a qualquer outro tomador de serviços, devendo apenas respeitar as obrigações assumidas com o Embarcador no tempo e modo ajustados.
O Embarcador e o Motorista Transportador ao ingressar no ambiente da plataforma serão direcionados à interfaces distintas e deverão fornecer dados elementares para a identificação pessoal e processamento dos serviços.
O cadastramento e utilização da plataforma é de livre escolha do usuário, seja ele embarcador ou transportador, podendo cadastrar-se e cancelar o seu cadastro no momento em que não for mais de seu interesse.
Do cadastramento
Não será admitida a finalização de qualquer solicitação de viagem enquanto não validados os dados cadastrais do Embarcador. Não se preocupe, o escopo da validação é a de confirmar a integridade dos documentos e veracidade das informações prestadas, conferindo segurança e garantia de que todo transporte atingirá a finalidade de entrega, dentro da área de cobertura dos serviços.
Com base nesse propósito, a análise acima mencionada consiste na verificação de toda a documentação fornecida e será feita por meio de empresa devidamente credenciada como certificadora/gerenciadora de risco de acordo com a compatibilidade com as políticas internas da empresa e, o prazo para que isso aconteça e seja obtida a resposta pode variar conforme o fluxo de informações no dado momento.
Da cotação dos serviços
O aplicativo disponibilizará ferramentas digitais para a cotação de serviços de frete sempre no ambiente online, a partir das informações prestadas pelo interessado, ofertando Transportadores previamente cadastrados.
Ao buscar pelos serviços de transporte de carga o Embarcador deverá dimensionar o objeto a ser transportado ao veículo selecionado, sendo de sua responsabilidade a informação precisa quanto aos detalhes da carga (natureza, valor, peso e quantidade) e cuidados especiais para o deslocamento, necessidade de ajudante ou carregador, horários permitidos à entrega, devendo identificar o destinatário ao menos pelo nome e endereço.
Os motoristas Transportadores poderão transportar tudo o que o respectivo veículo comportar de acordo com a legislação de trânsito e parâmetros definidos à condução segura, à exceção de:
- Carga Refrigerada;
- Medicamentos;
- Animais Vivos;
- Produtos Químicos Perigosos (líquidos, gases, corrosivos, nucleares, etc.)
A plataforma poderá estabelecer a proibição de transporte de outros itens conforme disposições legais que regulamentem o transporte de cargas no momento da solicitação.
Além disso, estão terminantemente excluídos das condições e garantias cobertas por seguro de carga:
- Algodão de qualquer tipo
- Aparelhos de telefonia celular, suas partes, peças e seus acessórios;
- Apólices, bilhetes de loteria; cartões de crédito; cartões telefônicos e cartões de estacionamento em geral;
- Armas, Armamento e Munições, Explosivos, Cargas Radioativas ou Nucleares, TDI (Tolueno de Isocianato).
- Bacalhau
- Bebidas em geral
- Café de qualquer tipo;
- Carne congelada, in natura e charque
- Cigarros;
- Cobre (qualquer tipo);
- Combustíveis e seus derivados;
- Computadores e Periféricos (Notebook, Desktop, Teclados, Monitores, CPU’s, Processadores, Memorias, Kit Multimídia e semelhantes);
- Defensivos Agrícolas / Fertilizantes
- Diamantes industrial, documentos e obrigações de qualquer espécie, escrituras;
- Embarques de mercadorias transportadas em veículos de passeio e/ou outros veículos não destinados ao transporte rodoviários de carga;
- Embarques ilícitos ou qualquer tipo de comércio ilegal.
- Estanho (qualquer tipo);
- Ferro Vanádio (qualquer tipo);
- Joias, pérolas em geral, pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas (trabalhadas ou não), notas promissárias;
- Grãos e Sementes em geral
- Medicamentos de qualquer tipo (de uso humano e/ou veterinário);
- Metais preciosos, Pedras preciosas e semipreciosas;
- Minério de molibdênio (qualquer tipo);
- Nióbio de ferro (qualquer tipo);
- Níquel (qualquer tipo)
- Objetos de Arte, coleções, esculturas e quadros.
- Painéis Solares suas partes e peças
- Produtos Cosméticos / Higiene Pessoal / Perfumes;
- Pescados em geral
- Pneus e câmaras de ar
- Registros, títulos, selos e estampilhas;
- Relógios (valor por unidade acima de R$ 2.000,00)
- Tablets em Geral
- Valores (dinheiro em espécie, moeda ou papel, ações, bilhetes de loteria, ordem de pagamento, vale alimentação, vale transporte, vale refeição, cartões de crédito, cartões telefônicos, cartões de estacionamento em geral, raspadinha, selos, talões de cheque, contas, notas, notas promissórias, comprovantes de débito, títulos, apólices, etc.);
O transporte de cargas expressamente excluídas das condições de garantia correrá por conta e risco do Embarcador, que desde já declara o devido conhecimento das limitações de coberturas ofertadas.
Os serviços realizados pelos parceiros Transportadores contarão com Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga – RCTR-C, assim, o Embarcador deverá preencher corretamente todas as informações solicitadas pelo aplicativo a respeito do bem que, além de ser de conteúdo declarado, será entregue ao transportador com nota fiscal (se o caso), devidamente acondicionado e será fotografado pelo transportador no momento da recepção para a confirmação das condições mínimas exigidas no momento do início do serviço de transporte.
Toda viagem executada pelo Transportador será previamente averbada junto a Seguradora Porto Seguro por meio do sistema eletrônico: “AverbePorto” em conformidade com a Resolução ANTT nº 4799/2015, o que gerará ao Segurado o “número de averbação ANTT” bem como o número da apólice que garantirá o conteúdo, sujeitando-se sempre às condições e cláusulas previstas na apólice e nas condições gerais do seguro.
O Embarcador poderá acessar o conteúdo do site e do aplicativo por qualquer dispositivo eletrônico e obterá informações sobre motoristas disponíveis na região de interesse, modelos de veículos disponíveis e agendamento dos serviços.
Os motoristas indicarão precisamente os modelos dos veículos disponíveis para o embarque e a possibilidade de auxiliar o Embarcador no momento da retirada e da entrega, garantindo-se a certeza de sua elegibilidade para a execução dos serviços.
O Embarcador, a partir do cadastro de dados, receberá uma senha eletrônica pessoal e intransferível para acesso e acompanhamento de suas atividades na plataforma. Com a criação da conta há a clara manifestação de sua vontade e a aceitação expressa e inequívoca destes Termos de Uso da Plataforma.
Toda a execução dos serviços será realizada através dos dados cadastrados no sistema, portanto, é de extrema importância que a opção pelo profissional esteja correta e os dados de contato estejam atualizados e sejam fidedignos. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou incorretas implicará na recusa da habilitação para o uso da plataforma, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais que advierem.
Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o Embarcador deverá notificar imediatamente o Agora vai! através dos canais de comunicação estabelecidos e indicados na Política de Privacidade, inclusive.
Da forma de cobrança e pagamento
A página para cadastro apresenta elementos mínimos para a identificação do Embarcador conforme esclarecido em nossa Política de Privacidade.
A plataforma informará ao Embarcador o preço global dos serviços.
Nenhum valor adicional será cobrado, além daquele previamente ajustado, desde que todas as informações prestadas no momento da contratação estejam em consonância com a realidade encontrada pelo Transportador, o que deverá ser reportado à plataforma.
São condições de cobrança de valores extraordinários:
- Se houver necessidade de transporte por rodovias ou trechos urbanos com pedágios;
- Se houver necessidade de estacionar em locais privados (estacionamentos), diante das condições e dificuldades encontradas no local da coleta e da entrega;
- Se no local da carga ou descarga não houver pessoa apta a descarregar o bem, quando não houver a contratação dessa modalidade de serviço;
- Se houver tempo de espera para a retirada e entrega (cobrança de taxa de espera);
- Qualquer outro valor não dimensionado neste momento e que venha a constituir uma despesa além do que se esperava à atividade.
Não se consideram valores extraordinários, despesas diretas do transporte, ou seja, combustível, consertos no veículo, contratação de auxiliar se já contratado.
Estas condições deverão ser previamente informadas ao Transportador pelo Embarcador para que sejam comunicadas à plataforma para cobrança.
Conforme previsão anterior, poderá ser requerido o “tempo de espera” que se configura como situação atípica, gerada pela condição de espera do transportador que se apresenta para a retirada ou entrega da carga e permanece à disposição do solicitante ou seu preposto. Tal circunstância, acaso necessária deverá ser previamente ajustada na contratação e, se assim não for, deverá ser computada no preço do serviço.
A espera acima de 15 minutos deverá ser cobrada e a plataforma indicará os valores conforme política atualizada e de acordo com a categoria do veículo escolhido. A contagem do tempo se iniciará a partir da ciência pelo Embarcador de que o Transportador se encontra a sua disposição no local indicado.
Havendo modificação das condições inicialmente contratadas, a plataforma fará a imediata comunicação com o Embarcador reportando as intercorrências apresentadas com as justificativas de valores e solicitará nova aceitação pelos valores adicionais.
Nenhum valor deverá ser recebido em espécie no momento da coleta ou do recebimento/entrega dos serviços. O pagamento dos valores ajustados dar-se-á por meios eletrônicos definidos pelo meio de pagamento sendo o Embarcador direcionado para a escolha daquele que melhor atenda aos seus interesses.
O Embarcador pagará pelos serviços contratados conforme as especificidades da carga, suas conveniências e necessidades, uma vez concluída a entrega e por meio da plataforma. Os preços serão estabelecidos considerando-se os valores mínimos praticados pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aos fretes, respeitando-se o ponto de coleta, ponto de entrega, quilômetros a percorrer, adicional de espera e cancelamento, se houver, podendo ainda haver alteração do valor de acordo com as condições estabelecidas pelo órgão regulador da atividade, nos termos da Lei 13.703/2018, que Instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e demais dispositivos legais.
Tanto o Embarcador como o Transportador terão conhecimento prévio das tarifas praticadas pela plataforma.
Ao fornecer o aceite, o Embarcador se compromete com a execução do contrato de transporte de cargas e com o presente termo, na forma da legislação em vigor.
Da política de cancelamento
Ao detalhar o objeto e concordar com o preço estabelecido conforme descrito no item anterior, o aplicativo Agora Vai! buscará o Transportador para a execução da entrega. Em tal momento há a possibilidade de cancelamento dos serviços sem custos.
Após a aceitação pelo Transportador, será processado o pagamento através da plataforma IUGU que apresentará os meios de pagamento elegíveis ao Embarcador, sendo certo que em tal passo, os valores dos serviços já foram informados. Em tal processo, todas as taxas serão informadas e discriminadas na tela de conclusão de compra. Ao clicar em concluir, o Embarcador declara-se ciente dos valores cobrados e não poderá questioná-los.
O cancelamento da viagem apenas se dá sem qualquer custo se e quando não for encontrado o Transportador ou o tempo de espera pela resposta do Aplicativo for superior ao esperado, havendo o botão para o exercício da opção.
Para situações de serviços previamente agendados para horários devidos ou datas diversas, é possível o cancelamento sem custo se e quando o Embarcador se manifestar quanto ao cancelamento, em até 45 (quarenta e cinco) minutos antes do horário estabelecido para a retirada/coleta.
Após a conclusão do pagamento e início da viagem, o Embarcador acionará a plataforma por meio de seus canais de comunicação e arcará com as taxas de acordo com a situação e a aceitação do cancelamento ficará a critério do Aplicativo Agora Vai! e poderá se dar de duas formas:
–crédito em entregas futuras (considerando-se a possibilidade de existência de conta de crédito e/ou débitos, conhecida como carteira digital) – o Embarcador poderá utilizar o crédito em nova entrega ou para localidade distinta o que deverá ser feito por intermédio da plataforma com o pagamento das diferenças de valores, se o caso;
–reembolso do valor – Em qualquer situação, haverá o desconto das taxas operacionais e dos valores pertinentes ao seguro da carga.
Em todo caso, se houver a retirada do bem e/ou a entrega antes do cancelamento, nenhuma oposição ao pagamento será aceita.
Havendo divergências entre o valor cobrado e o contratado inicialmente, o Embarcador pode solicitar por meio dos canais de comunicação a revisão ou esclarecimento à plataforma.
Não será ressarcido o transporte contratado que, no momento da coleta é possível identificar tratar-se de produtos cujo transporte foi terminantemente proibido pela plataforma conforme rol definido na presente atualização desse documento.
A qualquer momento o Embarcador poderá verificar o detalhamento de suas viagens no menu disponível, no item “Entregas”.
Do acompanhamento dos serviços
O Agora vai! possui a funcionalidade de acompanhamento da carga minuto a minuto, mensageria instantânea e canal de comunicação, estes últimos disponíveis tanto no site como no aplicativo para que as partes enviem informações de relevância e feedback sobre os serviços prestados pelo Transportador.
O Embarcador poderá programar o horário de retirada e entrega, cuidando sempre de analisar todas as condições de entorno, garantindo a presença e identificação do recebedor caso este não seja ele próprio e que o dia e horário de entrega estarão dentro daqueles permitidos em regulamentos internos empresariais ou residenciais. Os Transportadores não permanecerão com o bem ou poderá ser cobrado custos adicionais de armazenamento de acordo com a possibilidade, caso a caso.
O Transportador poderá suspender a entrega quando, dentro de sua experiência, compreender que a carga não esteja em conformidade com o declarado ou contenha conteúdo que viole as disposições do presente Termo de uso.
Em qualquer situação, os problemas na entrega serão reportados na plataforma e encaminhados avisos aos envolvidos (transportador, embarcador e recebedor) em tempo real.
O Agora vai! obriga-se a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo Embarcador e Transportador exclusivamente na forma e nos limites do quanto necessário para a realização das atividades estabelecidas na Política de Privacidade.
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
O Embarcador como o Transportador poderão cancelar ou requerer a exclusão de seus dados de cadastro na plataforma a qualquer momento utilizando-se das abas disponíveis para tanto. Contudo, as obrigações e disposições constantes do presente Termo de Uso e Política de Privacidade sobreviverão até o limite dos prazos fixados.
Desta forma, a partir daqui, o Embarcador, na medida de sua responsabilidade, declara de forma expressa e inequívoca que leu os termos de uso, aceita e concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando da realização de seu respectivo cadastro para acesso à plataforma;
- Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
- Não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito;
- Não utilizar a plataforma para a realização de atos de violência, contrários à moral, à lei e aos bons costumes;
- Manter o sigilo das informações e dados recebidos, conhecendo expressamente o dever de confidencialidade e não divulgação sobre os serviços executados e sobre os dados de relevância que eventualmente venha a ter conhecimento;
- Não utilizar-se de dados obtidos para a comunicação fora da plataforma ou formalização de negociações estranhas ao escopo estabelecido;
- Entregar o bem devidamente embalado com a nota fiscal;
- Receber informações por aplicativo de mensagens ou e-mail sobre os serviços prestados e iniciativas da plataforma para atualizar e melhorar a experiência do usuário;
- Utilizar todo o conjunto (softwares, plataforma e demais funcionalidades) sem que isso lhe confira direito de propriedade ou qualquer outro direito conexo, não sendo permitida a venda, cessão ou transferência do uso a terceiros;
- Levar ao conhecimento da plataforma a ocorrência de atos e atitudes que não estejam em conformidade com o princípio da boa-fé e os parâmetros estabelecidos nos documentos de regulação de uso e política de privacidade;
- Não copiar integral ou parcialmente dados e informações do software do aplicativo; não utilizá-lo para outros fins que não os especificados no presente instrumento; não apropriar-se de marca ou nome do aplicativo; respeitando por fins todos os direitos de propriedade da marca e do software disponibilizado ao uso, apenas e tão somente, pelo período do vínculo ora estabelecido;
- Qualquer violação ao Termo de Uso e Política de Privacidade implicará em adoção de medidas de suspensão, bloqueio ou exclusão de cadastros, à critério da plataforma.
Declara por fim, que teve oportunidade de ler e sanar quaisquer dúvidas por meio do canal de comunicação da plataforma tendo capacidade legal para assumir obrigações e realizar transações comerciais e confirmar eletronicamente o aceite à totalidade das condições reguladas para o uso das ferramentas disponibilizadas.
O Agora vai! não se responsabiliza:
-pela execução do contrato de transporte, incluindo mas não se limitando à condição física do veículo declarado; às condições dos equipamentos a serem empregados, segurança e qualidade; à capacidade de carga nominal do veículo; à pontualidade da execução; à ocorrência de danos seja de que natureza for a qualquer um dos envolvidos, furto/roubo do bem transportado e do veículo;
-pelo uso inadequado ou criminoso das funcionalidades ofertadas, devendo todo comportamento impróprio evidenciado ser imediatamente relatado tanto à plataforma como às autoridades competentes;
-pelo controle, direção e coordenação do tempo e atividades do Transportador, sendo este o único responsável pelas atividades realizadas, sem qualquer subordinação ou vínculo empregatício;
-por falhas técnicas, dificuldades de acesso ou interrupção do fornecimento de serviços na plataforma que possam momentaneamente interferir na comunicação entre os envolvidos;
-pelos tributos que incidam sobre a prestação de serviços e que não sejam de sua competência a retenção ou pagamento.
Da política de privacidade
Além do presente Termo, o Usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade apresentada dentro da interface do website e da plataforma do aplicativo.
A plataforma empregará todos os meios para manter seus dados seguros mas, a sua participação é muito importante e sendo assim:
-não forneça dados bancários a qualquer entregador;
-mantenha suas rotinas de segurança e não entregue seu cartão de crédito ou débito para o pagamento de qualquer despesa informada no momento da entrega/coleta;
-consulte imediatamente a plataforma caso tenha dúvidas quanto à pessoa do Transportador ou qualquer procedimento suspeito;
-dê preferência à coletas e entregas em horários comerciais;
-no ato da coleta ou entrega, identifique o transportador conforme indicado pelo aplicativo.
Lei aplicável
Estes termos de serviço são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.
Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de São Paulo.
Definições
USUÁRIO: é toda e qualquer pessoa física que navegue no website ou faça uso da plataforma/aplicativo de internet denominada Agora vai!.
EMBARCADOR: é toda pessoa física ou jurídica que tenha interesse em solicitar cotações e contratar serviços de transporte rodoviário de cargas.
TRANSPORTADOR: é todo motorista profissional autônomo ou pessoa jurídica que oferte serviços de transporte e deslocamento de bens.
AGORA VAI!: aplicativo desenvolvido pela Empresa APPS FACTORY, pessoa jurídica especializada em desenvolvimento de soluções focadas em facilitar a vida das pessoas e atividades empresariais por meio de ferramentas inteligentes.
Revisão | Descrição | Data |
Rev1 | Conclusão da primeira versão do documento | 30/10/2023 |
Rev2 | ||